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A Prefeitura Municipal de
Parelhas através da Sala do Empreendedor realizou mais uma parceria com o
SEBRAE No Território da Cidadania do Seridó e entre os dias 16 e 17 de Julho
executam o Curso de Compras Governamentais, que acontece no Auditório da MK Informática.
O curso tem aproximadamente vinte
participantes e vai contemplar conteúdos como apresentação
para a Licitação, órgãos fiscalizadores, bases legais e instrumentos na Licitação
pública, dos instrumentos indispensáveis na elaboração de Editais que promovam
os benefícios da Lei nº - 123/06 (mecanismos autoaplicáveis), conhecer para
aplicar os benefícios exclusivos da MPE (Artigo 47 e 48) e como aplicar o
empate ficto e tratar da regularidade fiscal em todas as modalidades
O objetivo deste curso é
ajudar os participantes a compreender que os benefícios da MPE na Licitação pública é um
instrumento importante de transferência de renda. Eles também vão entender que
as compras públicas podem se tornar um mecanismo capaz de impulsionar a economia
local/regional, a importância do cumprimento da Lei complementar nº 123/06.