CONHEÇA O EI (Empreendedor Individual)

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O EI é a pessoa que trabalha por conta própria e opta pela legalização como pequeno empresário.

Para ser empreendedor Individual, é necessário:

·         Faturar no máximo R$ 60.000,00 de renda bruta anual.

·         Não ter mais de um estabelecimento, com participação em outra empresa como sócio ou titular.

·         Ter apenas um empregado contratado que receba um salário mínimo mensal ou o Piso da Categoria.
A lei complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido com informal possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado.

ATIVIDADES QUE PODEM SE ENQUADRAR/PAGAMENTOS VALOR MENSAL:

·         Comercio e indústria: R$ 32,10 ( R$ 31,10 INSS + R$ 1,00 ICMS);

·         Serviços: R$ 37,10 (R$ 31,10 INSS + R$ 1,00 ICMS + R$ 5,00 ISS.
Valor pago mensalmente até dia 20 de cada mês através da emissão do DAS no portal do Empreendedor (Sala do Empreendedor de Parelhas).

BENEFÍCIOS:

·         Desburocratização na abertura (totalmente gratuita);

·         Benefícios previdenciários (Aposentadoria por idade, salario maternidade, auxílio doença ou por invalidez; pensão por morte e auxílio reclusão);

·         Dispensa de Escrituração Fiscal ou Contábil (Contador), se não tiver empregado;

·         Dispensa de emissão de notas fiscais para pessoas físicas;

·         Alvará provisório emitido imediato (180 dias) - gratuito, só passará a pagar após o termino do ano vigente;

·         No ato da Abertura o CNPJ e a declaração da junta comercial serão emitidos imediato;

·         Maior acessibilidade aos serviços financeiros bancários, que possuem linhas de créditos especiais para os EIs.

OBRIGAÇÕES:

·         Abertura no Portal - www.portaldoempreendedor.gov.br, através da Sala do Empreendedor.

·         Guardar todas as notas fiscais de compras;

·         Emitir notas fiscais a venda a pessoas jurídicas;

·         Prepara relatório mensal de receita bruta (próprio punho);

·         Apresentar até o último dia do mês de janeiro de cada ano, a declaração do Simples Nacional (o prazo de entrega pode ser prorrogado), a declaração pode ser feita no portal do empreendedor www.portaldoemprendedor.gov.br ou se o EI tiver dificuldade dirija-se a Sala do Empreendedor.

DOCUMENTOS NECESSÀRIOS:

XEROX do Comprovante de Residência, CPF e RG.

INFORMAÇÔES:

PARELHAS já tem a SALA DO EMPREENDEDOR

A Sala do Empreendedor é uma iniciativa da Prefeitura Municipal de Parelhas em parceria com o SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Pequenas e Microempresas.

O objetivo de criar um ambiente de micro negócios diminuindo a burocracia e facilitando a abertura de negócios.

A sala prestará os seguintes serviços:

• Informação e formalização do registro do EI (Empreendedor Individual);
• Realizações de ações integradas com os setores da sociedade que visem fomentar o empreendedorismo no município;
• Informações sobre linhas de créditos ao EI (Empreendedor Individual);
• Informações de cursos que serão realizados pelo SEBRAE no município.

LOCALIZAÇÃO DA SALA DO EMPREENDEDOR

Sede da Secretaria de Turismo, da Cultura e do Esporte, Situada na Prefeitura Municipal de Parelhas, Sala 03.

Iremos dar todo o suporte necessário para formalização.

CONTATO: Agente de Desenvolvimento - Rejane Assis.
Telefone: ( 84 ) 3471 2522 - Ramal: 225 ou 9965 1640
E-mail: agdesenvolvimentoparelhas@gmail.com.